Julgados: AgRg no AREsp 1717393/MS, Rel. 11. 2 Tais são as informações obtidas no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal ( Súmula 492 ) em consulta realizada em 24/10/17. 492/STJ)Vide Controvérsia n. Súmula 510 -. 339. (SÚMULA 108, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2004 – DJ 06. (Dica Au. 2022 a 8. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. Nº 500 STJ. 05. • O adolescente que pratica tráfico de drogas pode até receber a medida de internação. Jurisprudência em Teses. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. This home is currently off market - it last sold on September 23, 2015 for. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para chancelar desordenada aplicação do direito e privilegiar, forma inconcebível - aSúmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 11. 11. a) Entendimento pacífico trazido pela súmula 492, com base em discussão da terceira seção do STJ, o ato análogo a tráfico de drogas não conduz obrigatoriamente a medida de internação. 3 beds, 2 baths, 1614 sq. 835 do Código Civil. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Este blog se propõe como um espaço para o debate plural e democrático sobre temas do Direito Penal e Processual Penal. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. A Súmula 492 do STF e sua incompatibilidade com o cenário atual. Infância e da Juventude do Distrito Federal, em comparação à Sumula 492 do STJ. são aplicadas, bem como se há o respeito a Súmula 492, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que prevê a impossibilidade em se estabelecer medida de internação para o menor infrator que tiver realizado a mera prática da infração análoga ao crime de tráfico de drogas, quando não há outros elementos que a justifiquem. A criação desse delito abre uma exceção a teoria monista do crime, punindo dois agentes que concorrem para o mesmo. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. 205. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1. IV. 280. 343 STF - Trata da prisão civil do depositá. 05. 06. (Dica Au. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. 956/PR, Rel. 927 do CC. 6. Nesse sentido: STF. São partes legítimas para a causa aquelas que figuram noconflito de interessesSumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. Súmula 510 - STJ;Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 1. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico. 492/PR, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 01/02/2018), firmou o. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 713/1988, não sofre a incidência de imposto de renda a complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante. Precedentes: AgRg no CC 94. 1. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara afastar a aplicação da Súmula n. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. NUM,EMEN,INDE. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. II. g. 112/1990. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 342 do STJ – No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. Súmula 41. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;122 que, aliadas com as variáveis que denotam o tratamento rigoroso do tráfico de drogas de modo geral, fazem remissão a concepções típicas da Doutrina Menorista, como a ideia de queentendimento firmado no ERESP 1. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos. Súmula 510 - STJ;. 03. A. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Súmula 500 STJ: A corrupção de. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. 13/08/2012. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. EDIÇÕES RECENTES. 492/97 (Lei do Protesto): Art. Nº 71008024861 (Nº CNJ 0060725-32. Carina Varanese. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 26. Súmula 605, STJEmenta Oficial. 793/STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 492 DO STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. 2. 599/STJ). Precedentes do STJ - HC n. IMPROVIMENTO. A questão submetida a julgamento. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) Súmula 651. apresentado na súmula 421 do STJ, que impede a fixação de honorários para a Defensoria Pública em ações movidas contra o ente federativo do qual faz parte, encontra-se superado. Read the latest magazines about do regim and discover magazines on Yumpu. • Progressão per saltum significa a possibilidade do apenado que está cumprindo pena no regime fechado progredir diretamente para o regime aberto, ou seja, sem passar antes pelo semiaberto. Versão em PDF. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. This is the answer for Just 2 Words Level 492 for iPhone, iPad, Android game by Adveractive Inc. Súmula nº 492/STJ, no sentido de que não sendo reincidente o adolescente representado por envolvimento com narcotráfico e ausentes violência ou grave ameaça, descabido medida socioeducativa de internação ante o já mencionado artigo 122 do ECA. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 835 do Código Civil. SÚMULA 492 DO STF. E A LOCATÁRIA. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DANO MORAL E MATERIAL. NUM,EMEN,INDE. "Comentários iniciais à súmula 492 do STJ: adolescentes e internação no tráfico de drogas Eduardo Luiz Santos Cabette Conforme veiculado pelo Informativo 501 STJ, a Terceira Seção daquele E. O sistema de precedentes brasileiro exige intensa integração entre as instâncias do Poder Judiciário nacional. Conceito. 830/1980. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA INTERNAÇÃO. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 859. 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula 536. REsp 1. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 493 do STJ, que trata da pena substitutiva: Súmula 493 do STJ – É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. ACÓRDÃO A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. 11. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. 213 e 2. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. townhouse located at 492 Terrahue Rd Unit B, Victoria, BC V9C 2B5 sold for $516,000 on Jul 31, 2019. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 02/02/2016,DJE 10/02/2016Ementa Oficial. 7074) Súmula 42. Reiteradas decisões do STJ têm reconhecido que a gravidade genérica da conduta infracional não é motivo suficiente para o decreto da internação socioeducativa, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade de aplicação da medida,. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-mente a aplicação da referida medida socioedu-cativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. The court may appoint members of The Florida Bar as special masters for any particular service required by the court in a. (. 494/1997, com a redação dada pela Lei. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 08. Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. n. 06. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA 492 STJ - O ato. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 8. O Arquivo. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA. 4. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2004)Processo Civil. 1. 10 . Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. caracterizando-se como ultra ou extra petita (arts. Revisão de súmula. Com isso, o STJ estava afastando a aplicação do artigo 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal, segundo o qual, após a condenação pelo júri, o juiz deve determinar a. Luis Felipe Salomão, j. 114, inc. 062. Comentários: A) A gravidade deve ser concreta e fundamentada. 6º, VII, a, da Lei n. Nova redação da Súmula n. Assim, serão mapea dos os critérios que a Corte Superior analisa nas aplicações, observando os seguintes parâmetros: (1) se há um critério fixo para a aplicação da medida de internação; (2) se é possível aplicar uma hierarquia entre os eventuais critérios;Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Súmula 392. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. • Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso. A competência estabelecida no art. A. Súmulas 301 a 400. 26. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. clique aqui. 1 súmula encontrada com: "442". J. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Min. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. criminal adotada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 492/2012 e constatar seus impactos na realidade juvenil. 322-MG (2ª S, 09. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Para tal análise foi usado o filme “De Menor”, de direção de Caru Alves de Souza. SÚMULA 410 DO STJ. Art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. SÚMULA N. 1. . (Súmula 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) Precedentes originários da Súmula 492 do STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. INTROITO. 3. LEI À LUZ DA SÚMULA 492 DO STJ Leticia Soares PADOAN1 RESUMO O estudo apresentado faz um ensaio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, norteado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Súmulas organizadas por ramos do direito. 11. 127, a remissão "não prevalece para efeito de antecedentes". Informativo 456 STF - Art. medida socioeducativa de internaÇÃo. Súmula 593. Modelo Pedido Relaxamento Apreensao Flagrante Menor Infrator Ausencia Violencia by vferreira_930223[MS 30. Embargos de divergência desprovidos. . 022 do cpc/2015, pois a Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). RULE 12. Súmula 161. Reflexões sobre a Súmula 492 do STJ: acerto ou desacerto da corte da cidadania? por Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro Ao julgar incabível a medida de internação para menores, que não tiveram registros policiais anteriores, envolvidos com a prática do ato infracional similar ao tráfico de drogas, o Superior Tribunal de Justiça. Enter the email address you signed up with and we'll email you a reset link. 492. 986 - sp (2015/0046820-0) relator : ministro sebastiÃo reis jÚnior impetrante : defensoria pÚblica do estado de sÃo paulo advogado : gisele ximenes vieira dos santos impetrado : tribunal de justiÇa do estado de sÃo paulo paciente : e g a dos s (internado). Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. Com o art. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. PDF. Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 023. Súmula 711 do STF: A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 503. Súmula 19. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. 122. 492, de 14 de setembro de 1994, com respaldo na Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. The court may appoint members of The Florida Bar as special magistrates for any particular service. 1997) (fl s. 517. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 543-C do CPC c/c a Res. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) A respeito do direito de "acesso amplo" aos elementos colhidos durante a investigação, previsto pela Súmula Vinculante n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. . A configuração do crime do art. Súmulas 101 a 200. Os Srs. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. De outro modo, a situação fática em análise. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 9. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é imprescindível à demonstração dolevou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. SÚMULA 83/STJ. 201. Secretaria-Geral da Presidência . 494/97, com redação dada pela Lei 11. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. 11. Súmula 492, STJ. 5 bath, 1705 sqft single family home located at 492 Foster St built in 1994 on Zillow. Marcelo C. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 121 está superada, no referente às operações bancárias, pela Súmula n. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Súmulas. Ato infracional é descrito como a condutaJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Referências: CF/1988, art. sociológico Nenhuma das. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Resposta: sim "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 492 Vincent Ave is a 952 square foot house on a 6,095 square foot lot with 2 bedrooms and 1 bathroom. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. Súmula 548-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 548-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. 003, § 4º prevê regra. 8/2008-STJ, entendeu que, apenas sob a égide do art. O que trata a súmula . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Assim, a Súmula n. A. Súmula Anotada n. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. Registra-se, ainda, que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1. 5. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. direito pÚblico do stj (eresp 1. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 11. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 517. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o. Súmulas 401 a 500. Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. min. 960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. 11. 40, I, da Lei n. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 108 A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. . MORTE. Súmula 494 A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152. Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. NÃO OCORRÊNCIA. • Válida. Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1. Não tem poder vinculante, mas de orientação. Tese firmada: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação deVide Controvérsia n. 33, § 4º, da Lei n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (STJ, Súmula 492). 492/97 (Lei do Protesto): Art. STJ - Súmula | Enunciado – 500. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASENa linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. ). 535 do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula nº 492 do STF. Referência: ECA, art. SÚMULA N. ". PDF. Veja o que diz a Lei nº 9. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. ". (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 000,00 (mil cruzeiros) a Cr$10. SÚMULA N. 472/97. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 651. • Importante. 4. Súmula 500 STJAnotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. 4. De acordo com a norma prevista no art. 324, CC, 927 e 932, CPC, além de reafi rmar a existência da divergência pretoriana quanto ao tema, especialmente com a súmula/STF, Verbete n. 1. 594/2012, que prevê inclusão de meio aberto, caso não haja vaga. • Importante. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. observância da Súmula 492 do STJ. 122 do ECA: Art.